Orgulho Unifor: Egresso recebe menção honrosa no Prêmio Capes de Tese 2023

Escrito pelo procurador Fábio Alvarenga, o trabalho propõe identificação científica do abuso de direito para que mecanismo seja tratado de forma racional e controlada

Fábio é advogado e concluiu a tese no Doutorado em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (Foto: Arquivo pessoal)

O advogado e procurador do Estado Fábio Carvalho de Alvarenga Peixoto, egresso do Doutorado em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza — instituição da Fundação Edson Queiroz —, recebeu menção honrosa no Prêmio Capes de Tese 2023, realizado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).

Intitulada “Racionalização dos parâmetros de identificação do abuso de direitos fundamentais como forma de controle de sua utilização na prática jurisprudencial brasileira”, a tese de Fábio contou com a orientação de Eduardo Rocha Dias, professor do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional (PPGD) da Unifor.

A premiação reconhece os melhores trabalhos de conclusão de doutorado defendidos em programas de pós-graduação no Brasil. Os critérios para a escolha das teses são: originalidade, relevância para o desenvolvimento científico, tecnológico, cultural, social e de inovação e o valor agregado pelo sistema educacional ao candidato.

Entre mais de 1.400 trabalhos apresentados, a tese de Fábio foi selecionada como uma das três melhores, distinção alcançada pela primeira vez pelo PPGD da Unifor, que coroa o esforço coletivo de todos que fazem o programa. A cerimônia de entrega do prêmio acontecerá em Brasília, dia 14 de dezembro de 2023, às 17h.

Mecanismo perigoso

Segundo Fábio Peixoto, a tese trata daquilo que, principalmente nas decisões dos tribunais brasileiros, é conhecido como abuso de direitos fundamentais. “Na prática, [esse discurso] serve para facilitar a justificação, dada aos operadores do Direito e à sociedade em geral, do porquê de os julgadores terem deixado de reconhecer, em um caso concreto, a existência de um direito fundamental, mesmo que essa proteção seja aparentemente inquestionável”, explica.

Dessa forma, é possível falar, por exemplo, que um determinado grupo de pessoas não pode se reunir pacificamente e sem armas em uma via pública porque abusou do direito fundamental de reunião — muito embora o não reconhecimento da existência concreta deste direito demanda uma justificação muito mais complexa, sob o ponto de vista do Estado de Direito.

“Identifiquei esse problema quando, ainda durante a pesquisa do Mestrado Profissional em Direito e Gestão de Conflitos (MPDIR) da Unifor, notei a existência de várias decisões que lançavam mão desse recurso, e liguei o alerta para o perigo desse mecanismo”, revela Fábio.

“No dia da defesa da tese, fiquei muito satisfeito com os elogios. Recebi com orgulho a informação de que o meu trabalho havia sido indicado pela Unifor para concorrer ao prêmio de teses, e com muita felicidade e intenso sentimento de dever cumprido a notícia de que meu nome, o nome do meu orientador (a quem tanto devo) e o nome do PPGD da Unifor agora estão no seletíssimo rol de honra da Capes. Hoje, posso dizer que faria tudo novamente” — Fábio Peixoto, doutor em Direito Constitucional pela Unifor

Arbítrio judicial

Durante a pesquisa que fundamentou o trabalho, Fábio confirmou a percepção de que o discurso de abuso de direitos fundamentais era amplamente utilizado pelos juízes brasileiros, assim como o uso era tão disseminado quanto raso.

O doutorando estudou também como o tema é tratado no direito estrangeiro, especificamente na França, Bélgica, Alemanha, Espanha e em Portugal. “Há pouco esforço na literatura jurídica para impor qualquer espécie de controle sobre esse discurso — o que deixa os juízes em uma situação bastante confortável”, diz.

Para ele, não é infrequente que, para legitimar constatações judiciais de abuso de direitos fundamentais, recorra-se a noções como razoabilidade, proporcionalidade, ponderação etc, que “pouco ou nada servem para verdadeiramente justificar (e, assim, de algum modo controlar) as decisões judiciais”, frisa.

Conforme sugere o procurador do Estado, sua tese é, portanto, uma queixa contra o arbítrio judicial travestido de justificação sob o título de abuso de direitos fundamentais.

Contribuição para a sociedade

Professor orientador da tese, Eduardo Rocha Dias diz que o trabalho trata de um tema importante e atual, contribuindo para identificar e racionalizar a figura do abuso de direito a partir de uma pesquisa de jurisprudência.

“Fábio fez uma análise de decisões de vários tribunais para identificar como a figura do abuso de direito aparece nas decisões, e, muitas vezes, os tribunais abusam – me perdoe o trocadilho – do abuso, ou seja, eles não identificam corretamente, não justificam quando há um abuso. Então a tese ajuda a identificar de forma científica o abuso de direito para que ele possa ser tratado de forma racional e controlada”, observa o professor.

“A pesquisa científica é um trabalho coletivo. Então, houve, claro, a dedicação do Fábio, que é um aluno realmente dedicado, estudioso, que fez uma pesquisa séria. Por outro lado, houve a participação dos membros da banca de qualificação, que também deram sugestões muito interessantes para a tese” — Eduardo Rocha Dias, professor do PPGD e orientador da pesquisa

O docente ressalta ainda que o abuso de direito é algo que surge no direito privado e depois passa para o direito público. Segundo ele, Fábio conseguiu fazer um recorte adequado, examinando a evolução do abuso de direito no Direito Civil, como ele foi posteriormente recebido pelo Direito Constitucional e que problemas pode ajudar a resolver.

“Por exemplo, o direito de greve existe para que os trabalhadores possam reivindicar melhorias nas condições de trabalho. Mas quando esse direito afeta a coletividade, como ele pode ser exercido sem ser abusivo?”

Para Dias, a principal contribuição da tese de Fábio é a proposta de critérios para identificar o abuso de direito nas decisões judiciais, propondo concepções adequadas e inadequadas, o que impõe aos tribunais o dever de justificar melhor as decisões quando identificam um abuso de direitos fundamentais.

PPGD da Unifor

O Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Unifor possui nota seis pela Capes, integrando o seleto grupo de oito universidades brasileiras com desempenho equivalente a padrões internacionais de excelência na área do Direito.

“O PPGD é, claramente, um vetor importantíssimo da pesquisa acadêmica no âmbito jurídico no Brasil — e esse status reflete-se de modo bem perceptível durante todo o curso, com um elevado nível de exigência. Tenho certeza que seguir integralmente o programa proposto pelo PPGD, com toda a extensa e profunda carga de estudos, facilitou muito no desenvolvimento da tese”, assegura Fábio.

Para o professor Eduardo, a menção honrosa é um reconhecimento da excelência do PPGD da Unifor, resultado de um trabalho de muitos anos, que envolve nomes como Martônio Mont’Alverne, Lília Salles, Gina Pompeu e agora Rômulo Leitão na coordenação. “É o reconhecimento de um trabalho coletivo que tem sido desenvolvido”, conclui.