seg, 27 julho 2026 12:12
Entrevista Nota 10: Fábio Peixoto e a pesquisa premiada sobre o abuso de direitos fundamentais
Procurador do Estado do Ceará e egresso da Pós-Unifor detalha a produção do livro originado da sua renomada tese de doutorado em Direito Constitucional
O tema abuso de direito sempre despertou inquietação ao jurista Fábio Peixoto. E foi a partir de reflexões de casos envolvendo o assunto que escolheu o objeto de pesquisa no mestrado e doutorado da Universidade de Fortaleza (Unifor), da Fundação Edson Queiroz. A pesquisa amadureceu ao longo da jornada acadêmica e culminou na publicação do livro Abuso de Direitos Fundamentais, baseado em sua tese de doutorado.
Resultado da tese de Doutorado em Direito Constitucional da Unifor, a obra recebeu menção honrosa no Prêmio Capes de Tese e conquistou o 1º Prêmio FIBE (Fórum de Integração Brasil-Europa), ambos em 2023. Os reconhecimentos evidenciam a relevância da pesquisa para o debate jurídico nacional e internacional.
O lançamento oficial do livro será realizado no dia 15 de setembro, às 18h15, no auditório H-85 da Unifor. A apresentação da obra ficará a cargo do professor Eduardo Rocha Dias, orientador de Fábio no doutorado e um dos principais incentivadores da pesquisa.
A programação contará ainda com a presença do presidente do FIBE e professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), Vitalino Canas, responsável pela conferência “Sistemas políticos e governabilidade”. A palestra abordará os desafios contemporâneos da relação entre o direito constitucional e os sistemas democráticos.
Procurador do Estado do Ceará e doutor em Direito Constitucional pela Unifor, Fábio Peixoto construiu uma trajetória que une atuação profissional e produção acadêmica. Ao longo da carreira, consolidou-se como referência no campo jurídico, com pesquisas voltadas à teoria constitucional e aos direitos fundamentais.
Graduado em Direito pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro, Fábio iniciou a carreira na Petrobras após aprovação em concurso público. Desde 2008 atua como Procurador do Estado do Ceará. No âmbito acadêmico, além de doutor, é mestre em Direito e Gestão de Conflitos pela Unifor e possui MBA em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Nesta Entrevista Nota 10, o procurador revisita sua trajetória acadêmica e profissional, comenta a produção do livro Abuso de Direitos Fundamentais, analisa a importância das premiações conquistadas e destaca a contribuição do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) da Unifor para o desenvolvimento de uma pesquisa reconhecida entre as mais relevantes do país.
Leia a entrevista na íntegra a seguir.
Entrevista Nota 10 — Se considerarmos o seu início na graduação, são 26 anos dedicados ao Direito. Nesse período, construiu carreira sólida como advogado, chegou ao cargo de Procurador do Estado do Ceará e conquistou reconhecimentos acadêmicos. O que vem à sua cabeça ao revisitar a própria história?
Fábio Peixoto — Ao revisitar esses 26 anos de dedicação ao Direito — nunca tinha parado para pensar nesse número, para falar a verdade —, o que posso destacar é a continuidade entre a prática profissional e a preocupação teórica.
A trajetória na advocacia pública e privada me colocou em contato direto com decisões judiciais que, muitas vezes, recorrem a fórmulas quase mágicas, como “abuso” ou “excesso” no exercício de direitos, sem permitirem um controle suficientemente claro, o que acabou se tornando uma inquietação acadêmica que perpassa a tese e o livro.
Olhando para trás, eu vejo um movimento de gradual densificação dessa inquietação — o que aconteceu não apenas sob a minha perspectiva de jurista, mas de modo geral na perspectiva da sociedade: hoje, temos mais ou menos meios de, como sociedade, controlarmos o discurso judicial, do que há 26 anos?
Entrevista Nota 10 — A sua história no Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) da Unifor teve início em 2018, quando começou o Mestrado Profissional em Direito e Gestão de Conflitos. Logo depois, em 2020, iniciou o Doutorado em Direito Constitucional, concluído em 2022. Qual a sua percepção sobre o PPGD e de que maneira o programa impactou a sua formação?
Fábio Peixoto — O PPGD foi o espaço em que essa passagem da preocupação prática para a construção dogmática se sistematizou. No mestrado profissional, comecei a trabalhar o tema da liberdade de reunir-se pacificamente. Foi ao lidar com esse tema que ressaltou a questão do discurso judicial de “abuso”, sempre usado para limitar o exercício dos direitos fundamentais. Ali, eu já percebi que o tema do abuso seria o tema da minha contribuição de vida para o Direito.
Do mestrado profissional, segui sem intervalo para o doutorado em Direito Constitucional. Já com uma ideia muito clara do problema sobre o qual eu iria desenvolver a pesquisa de doutorado, o programa ofereceu as condições teóricas e metodológicas para transformar essa percepção em uma pesquisa estruturada. Muito do que consta na tese — e agora no livro — decorreu diretamente do confronto das minhas pré-concepções com ideias e trabalhos jurídicos ensinados e discutidos em sala de aula e em grupos de pesquisa.
O impacto do PPGD está, assim, em ter proporcionado um ambiente de excelência — reconhecido pelo conceito 6 na Capes —, onde foi possível propor uma dogmática do abuso de direitos fundamentais singular, mas sem deixar dialogar com as tradições civilistas e constitucionais (muitas das quais não disseminadas no Brasil).
Entrevista Nota 10 — O livro Abusos de Direitos Fundamentais resulta da sua tese de doutorado, distinguida com menção honrosa no Prêmio Capes de Tese e conquista do 1º Prêmio FIBE — ambos obtidos em 2023. Por que decidiu centrar o doutorado nesse tema e quais foram as principais dificuldades no processo de produção da tese?
Fábio Peixoto — Como eu já havia antecipado, centrar o doutorado no tema dos abusos de direitos fundamentais decorre diretamente da constatação, feita na prática e confirmada pela pesquisa, de que a noção de abuso vinha sendo utilizada pela jurisprudência brasileira como um mecanismo de restrição de direitos fundamentais sem um controle jurídico-dogmático suficientemente elaborado.
Ao estudar decisões de tribunais estaduais, STF, STJ e cortes estrangeiras, tornou-se evidente que “abuso” aparecia como justificativa para negar proteção a direitos de expressão, reunião, greve, imprensa, entre outros, muitas vezes por meio de fórmulas vagas, sem critérios mínimos de identificação do que seria um exercício abusivo. Daí veio o objetivo central da tese: racionalizar os parâmetros de identificação do abuso de direitos fundamentais, mostrando que não basta importar, de modo acrítico, as doutrinas civilistas de abuso de direito para o campo constitucional.
As maiores dificuldades estiveram em três frentes principais. Primeiro, em mapear e ordenar a literatura sobre o abuso de direito, que se desenvolve em diferentes fases de maturação, e apresenta soluções muitas vezes contraditórias entre si. Posso afirmar com tranquilidade e senso de dever cumprido que a revisão que fiz sobre a literatura do abuso de direito é a mais abrangente já feita.
Segundo, em compatibilizar a teoria civilista do abuso com a dogmática constitucional, sem cair na instrumentalização totalitária ou funcionalista dos direitos, isso é, sem transformar liberdades em meros instrumentos de fins coletivos, risco que a tese procura enfrentar ao propor critérios dogmáticos singulares por grupos de casos. Terceiro, em construir um modelo que substitua ponderações ad hoc por uma dogmática baseada em grupos de casos e critérios de aplicação.
Entrevista Nota 10 — O quão é representativo para sua jornada a menção honrosa no Prêmio Capes e a conquista no 1º Prêmio FIBE?
Fábio Peixoto — A menção honrosa no Prêmio Capes de Tese 2023 representa, em primeiro lugar, o reconhecimento de que o problema enfrentado — o uso pouco controlado da categoria “abuso de direitos fundamentais” — é relevante para a teoria e para a prática constitucional brasileira. Ao destacar a tese entre as melhores do país, a Capes sinaliza que há valor em investir em pesquisas que sejam densamente teóricas.
Fico muito orgulhoso por ter sido o primeiro egresso do PPGD a receber o reconhecimento honroso da Capes — um mérito hoje já superado por outra egressa do PPGD, Thaís Araújo Dias, que venceu o Prêmio Capes de Tese 2025, mostrando que o PPGD da Unifor segue melhorando cada vez mais.
O 1º Prêmio FIBE, por sua vez, tem um significado próprio, ligado ao eixo Brasil–Europa. O fato de a tese ter sido escolhida como vencedora e de ter originado o primeiro volume da Coleção FIBE, publicado pela Almedina Brasil, mostra que a proposta de pensar o abuso de direitos fundamentais com base em tradições civilistas francesas, belgas, alemãs, italianas, espanholas e portuguesas, dentre outras, mas com aplicação à realidade brasileira, é capaz de dialogar com a comunidade acadêmica europeia.
O recebimento dessa premiação trouxe ainda muitos outros frutos; em especial, a aproximação entre a Unifor e o FIBE, instituto português do mais alto nível. É resultado dessa aproximação o lançamento do livro Abuso de Direitos Fundamentais, que ocorrerá na Unifor em setembro.
Entrevista Nota 10 — O livro será lançado oficialmente na Unifor no dia 15 de setembro, sob a presença do professor Vitalino Canas, docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) e presidente da FIBE. Como surgiu a oportunidade de estrear a obra junto à comunidade acadêmica da Unifor?
Fábio Peixoto — Das 3 teses premiadas no 1º Prêmio FIBE, 2 eram de egressos da Unifor: a minha (egresso do PPGD) e a do professor Daniel Rocha Chaves (egresso da graduação). Acredito que isso já mostrou ao FIBE — do outro lado do Atlântico, mas sempre com olhos sobre o Brasil — a excelência da Unifor, como universidade.
Após a edição do livro pela editora Almedina Brasil sob o selo FIBE, a Unifor, por meio do professor Eduardo Rocha Dias, fez o convite para que o FIBE — instituição que exerceu papel tão relevante na divulgação do trabalho, viabilizando a sua publicação — participasse do lançamento. Ficamos muito felizes com a aceitação do convite pelo FIBE, que será representado por nada menos que seu presidente, o professor Vitalino Canas.
O encontro será uma grande oportunidade de estreitarmos ainda mais os laços entre Brasil e Portugal. Na ocasião, seremos brindados com uma palestra do professor Vitalino Canas sobre o tema “Sistemas políticos e governabilidade”, abordando os desafios contemporâneos da relação entre o direito constitucional e os sistemas democráticos.
Entrevista Nota 10 — Não é exagero afirmar que uma parcela do seu sucesso na tese de doutorado passa pelo suporte do professor Eduardo Rocha Dias. De que modo se deu a contribuição dele durante todo o processo?
Fábio Peixoto — Absolutamente nenhum exagero! Até me emociono, ao falar do tamanho dessa contribuição — não apenas acadêmica, mas também afetiva, como amigo — do professor Eduardo Rocha Dias. A contribuição foi decisiva, não apenas em termos de orientação formal, na forma como ele ajudou a costurar os fios teóricos da pesquisa, mas também na confiança que, mesmo nos meus momentos de maior dúvida, ele sempre me passou.
O meu primeiro contato com o professor Eduardo aconteceu antes mesmo do meu ingresso no PPGD. Desde então, mantivemos sempre, como orientador e orientando, um diálogo muito intenso. A sua disciplina Hermenêutica Constitucional não poderia ser mais proveitosa para a minha pesquisa. Em resumo: jamais deixo de ressaltar que os méritos da tese são compartilhados com o professor Eduardo.
Entrevista Nota 10 — Dada a importância do tema abuso de direito para a formação jurídica, qual a relevância da obra para a discussão acadêmica nas salas de aula?
Fábio Peixoto — O livro organiza, em linguagem mais acessível que a da tese, uma verdadeira dogmática do abuso de direito, partindo das doutrinas civilistas clássicas para, depois, mostrar seus limites e riscos quando transpostas de forma direta para o campo constitucional. Para as salas de aula, isso significa sair da afirmação genérica de que “direitos não são absolutos” e colocar os alunos diante de questões mais “finas”, em especial: quais as exigências de fundamentação para que um determinado exercício abstratamente protegido de um direito pode ser considerado concretamente proibido?
A resposta a essa pergunta é de fundamental importância se, como titulares de direitos, não estamos prontos para deixar que outros decidam arbitrariamente se esses direitos existem ou não. Em suma: aprofundar-se na dogmática do abuso de direito é proteger-se contra os que potencialmente atentarão contra nossos direitos.
Neste contexto, a obra é útil para disciplinas de Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Direitos Fundamentais, Direito Civil e até de Processo Civil, na medida em que oferece critérios dogmáticos para pensar abuso de direito de ação, litígios de má-fé e uso indevido de posições jurídicas em geral.
