Escritório de Prática Jurídica EPJ

O EPJ atua nas causas afetas à competência da Justiça Comum Estadual, excetuando-se as situações trabalhistas, criminais e/ou de violência doméstica, casos em que há o devido encaminhamento aos órgãos competentes. Sendo assim, são elaboradas petições na área cível, em especial, no Direito de Família, petições para os Juizados Estaduais e Federais para o cidadão que não possui condições financeiras de custear honorários advocatícios e taxas judiciais.

Por meio de convênio existente entre a Universidade e o Procon Assembleia, o cidadão pode resolver demandas de consumo, em audiências de conciliação, intermediadas por advogados(as) do órgão, buscando-se a obtenção de um acordo para o problema. Os alunos do Curso de Direito participam das sessões como voluntários e experienciam o aprendizado na área específica.

Pela extensão Cejusc-Unifor, os cidadãos podem solucionar seus conflitos, por meio da mediação ou conciliação, nas mais diversas situações conflitivas, com destaque para os acordos de divórcio e pensão alimentícia.

A compreensão de acesso à justiça adotada pelo curso de Direito da Unifor não se resume à tradicional definição de acesso à prestação jurisdicional. Por isso, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Extensão Cejusc – Unifor) foi criado para que os acadêmicos realizem mediações e conciliações de conflitos. No Centro, eles consolidam a prática pré-processual, com o encaminhamento dos acordos ao Judiciário para homologação.

Implementada por meio de convênio firmado com o Tribunal de Justiça (TJ-CE), a extensão Cejusc-Unifor possibilita aos alunos vivenciar as mais diversas espécies de solução extrajudicial de disputas, tais como conciliação e mediação.

O objetivo é solucionar conflitos, primando pela efetividade jurisdicional e celeridade, de forma a contribuir para a pacificação social e desburocratização do Poder Judiciário. Assim, se constitui ação de responsabilidade social do curso de Direito, por meio da propagação do senso de cidadania e da prática das mais variadas atividades relacionadas ao Direito, assim como viabiliza o acesso à justiça.

Parceria entre a Universidade de Fortaleza com a Defensoria Pública e o Tribunal de Justiça do Ceará busca desburocratizar e intensificar acordos de conciliação entre devedores e credores.

Como funciona: o Núcleo de Superendividamento da Defensoria Pública recebe a demanda que vem da população, identificando se é caso de superendividamento ou não. Se for,
encaminha-se para o EPJ-Unifor, que tem a tarefa de formular o plano de pagamento depois de conhecer a fundo as condições de vida dos superendividados. É de lá que também virá
a carta-convite que determina a audiência de conciliação, realizada em parceria com o Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) do Tribunal de Justiça.

Se houver acordo, o termo vai para a homologação do juiz-coordenador do CEJUSC de Fortaleza. Caso não haja - ou só se chegue a acordos parciais - a peça volta para o EPJ-Unifor
que, junto com o NUDECON da Defensoria Pública, vai ajustar a parte que será judicializada e encaminhar para o Judiciário.

O Serviço Social do EPJ-Unifor destaca-se pela atuação socioeducativa com vistas à socialização de informações sobre direitos e benefícios sociais e previdenciários aos assistidos, bem como intervém mediante encaminhamentos aos órgãos competentes para cada demanda apresentada. Atua ainda com a realização de palestras de orientação social, com apoio dos analistas jurídicos do Escritório e realiza os agendamentos.