ter, 3 novembro 2026 15:19
Fim da escala 6x1: o que muda no Brasil com a aprovação da PEC no Senado?
Com novas regras que reduzem a jornada de trabalho e garantem duas folgas semanais, especialistas da Unifor analisam os desafios de adaptação para empresas e trabalhadores
O Brasil vive o seu momento de maior transformação nas relações laborais da última década. Após a promulgação das Emendas Constitucionais 140 e 141 pelo Congresso Nacional, originadas da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, o país decreta o fim da escala 6x1.
O modelo anterior estipulava jornadas de 44 horas semanais distribuídas em seis dias de trabalho e apenas um de descanso, com limite de até duas horas extras diárias remuneradas com acréscimo mínimo de 50%.
A mudança estabelece uma transição gradual dividida em etapas. A partir de 15 de dezembro, a jornada máxima cai para 42 horas semanais e os trabalhadores passam a ter direito a dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos. Após um período de 12 meses, em dezembro de 2027, o teto da carga horária será reduzido definitivamente para 40 horas semanais, sem qualquer irredutibilidade salarial.
As novas regras de duração e controle de jornada não valem para empregados com diploma de ensino superior que recebam ao menos 2,5 vezes o teto do INSS, que é equivalente a 21.188,87 reais por mês. Ainda assim, a lei não impede que a pessoa que tenha ensino superior e ganhe acima de 21 mil reais por mês faça um acordo com o empregador para ter duas folgas semanais.
O fim da escala 6x1 também não se aplica a servidores públicos de nenhum dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, cabendo à Justiça do Trabalho julgar disputas sobre o tema.
Em contratos vigentes da administração pública que envolvam mão de obra (inclusive concessões de serviços e obras), a redução de jornada só vale após aditamento contratual – a ser formalizado em até um ano –, para preservar o equilíbrio econômico-financeiro. Trata-se da primeira redução constitucional de jornada desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, quando o limite passou de 48 para 44 horas.
A óptica jurídica: proteção ao tempo livre e novos papéis sindicais
A mudança na jornada de trabalho também representa uma transformação na forma de compreender a relação entre vida profissional e tempo livre. Para a advogada Patrícia Cruz, professora do curso de Direito da Universidade de Fortaleza (Unifor), instituição mantida pela Fundação Edson Queiroz, a alteração reconhece o direito ao descanso e amplia as possibilidades de negociação entre trabalhadores e empregadores:
"A PEC modificou a jornada semanal de 44 para 40 horas e rompe com a lógica da CLT de 1943 que tratava o tempo de trabalho apenas como um recurso do empregador. Agora o tempo livre passa a ser protegido juridicamente, pois temos menos horas de trabalho sem redução salarial, com mais espaço para negociação coletiva", afirma a professora.
A jurista aponta que os 14 meses de transição estipulados pela regra devem ser geridos com um tempo de adaptação e boa-fé entre as partes e não como uma brecha para fraudes. “A Justiça do Trabalho possivelmente receberá conflitos judiciais envolvendo questões como a base de cálculo das horas extras, escalas e bancos de horas decorrentes do antigo regime", pontua.
Com a nova regra constitucional remetendo a readequação das escalas às convenções coletivas, as entidades sindicais ganham um protagonismo reavivado para validar compensações e regimes especiais. Além disso, a docente analisa com ressalvas a exceção aplicada aos trabalhadores “hipersuficientes” (diplomados com renda superior a R$ 21,1 mil).
“Vejo a exceção em relação a esses trabalhadores com cautela, pois o salário alto não elimina o risco de uma doença ou exaustão mental. Assim, o empregado ‘hipersuficiente’ pode exercer regularmente seu direito de ação quando se encontrar em situação que exija alguma reparação de dano sofrido.” — Patrícia Cruz, professora do curso de Direito da Unifor
A jurista visualiza um possível cenário na Justiça do Trabalho com demandas de ação de cobrança de horas extras a partir do marco de dois meses e pedidos de nulidade de bancos de horas e escalas antigas. Além disso, afirma que será possível o surgimento de ações coletivas de sindicatos para adequar normas coletivas vigentes e aumento das negociações entre os sindicatos patronais e dos empregados.
Enfatiza ainda que a emenda fortalece teses jurisprudenciais como o direito à desconexão e a proteção à saúde mental. “O tempo livre do trabalhador deixa de ser apenas uma sobra do trabalho e passa a integrar a dimensão de dignidade humana, com foco no fortalecimento das teses de saúde mental e vedação ao retrocesso social.”
Por que a produtividade virou central no debate sobre o fim da escala 6x1?
Desde a última mudança na escala de trabalho, em 1988, na promulgação da Constituição Federal, quando o limite passou de 48 para as atuais 44 horas semanais, a produtividade avançou 34,2% no país, segundo dados do Observatório da Produtividade Regis Bonelli, vinculado ao Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV-Ibre).
Isso significa que, ao longo de quase quatro décadas, o brasileiro produziu mais e melhor com menos tempo de trabalho, impulsionada sobretudo pela expansão econômica e tecnológica da primeira década dos anos 2000.
Contudo, ao confrontar esses dados históricos com a métrica global – que calcula o Produto Interno Bruto (PIB) dividido pelas horas efetivamente trabalhadas –, o país expõe um gargalo estrutural de competitividade. Dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), abrangendo 175 nações, indicam que o Brasil ocupa apenas a 86ª posição no ranking de produtividade por hora trabalhada.
O país fica atrás de grandes economias como Estados Unidos (12ª), Alemanha (13ª) e Reino Unido (22ª), mas também de vizinhos latino-americanos como Chile (53ª), Argentina (55ª), México (81ª) e até mesmo de Cuba (82ª). No topo da lista, estão Irlanda, Luxemburgo e Noruega.
É justamente nesse contraponto entre o avanço histórico e a baixa produtividade por hora que reside o centro dos debates macroeconômicos sobre a sustentabilidade da escala 6x1. Para a pesquisadora Isadora Osterno, docente do curso de Ciências Econômicas da Unifor e doutora em Economia, a redução da jornada sem cortes salariais exigirá um esforço de eficiência que vai além da simples presença do trabalhador.
“A transição é gradual. Inicialmente, a jornada cai para 42 horas e, um ano depois, chega a 40. A médio prazo, espere um período de ajuste, com custos maiores e empresas se reorganizando. A longo prazo, tudo depende da produtividade. Se ela subir, o país produz o mesmo com menos horas. Se não subir, a conta aparece em preços, margens ou emprego.” — Isadora Osterno, professora de Ciências Econômicas
A busca por maior produtividade por hora trabalhada enfrenta o obstáculo do chamado apagão de mão de obra e dos altos índices de rotatividade (turnover) que afetam o mercado nacional. Registros do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) revelam que a taxa de rotatividade no Brasil varia entre 51% e 56% ao ano, alcançando a marca expressiva de 79% no setor de bares e restaurantes – segmento fortemente ancorado na escala 6x1.
A preferência dos profissionais por rotinas flexíveis e empregos mais próximos de casa tem impulsionado a transição para o empreendedorismo ou para a informalidade, forçando os estabelecimentos a gastar tempo e recursos recorrentes na capacitação de novos funcionários, o que compromete a eficiência operacional das empresas.
A professora entende que também pesa o atual ambiente de negócios (com elevada burocracia e tributação complexa, por exemplo) e falhas de mercado que pioram o funcionamento da economia – como incentivos mal desenhados e para setores específicos da atividade, desigualdade no acesso a crédito, entre outras. Esses fatores reduzem a eficiência das empresas e levam a uma má alocação de recursos na economia, prejudicando a produtividade do país.
Sobre os reflexos inflacionários da medida, Isadora pondera que o impacto nas prateleiras deve ser contido e pontual:
"Deve haver um aumento de preços pontual, concentrado em serviços que usam muita mão de obra, como restaurantes e comércio. Circulam estimativas iniciais de 0,2 a 0,4 ponto percentual no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado, mas ainda é cedo para saber o efeito real. O efeito tende a ser um 'degrau' e não uma espiral, porque parte do custo é absorvida pelas empresas e parte do ajuste ocorre em quantidade, com horários de funcionamento mais curtos."
A docente da Unifor destaca ainda que a economia comportamental valida os ganhos de longo prazo da mudança. Trabalhadores descansados adoecem e erram menos, reduzindo o absenteísmo e elevando o bem-estar social, desde que a transição seja acompanhada de políticas de amparo aos pequenos negócios, cujas margens de lucro são mais estreitas.
Países europeus registraram crescimento após redução da jornada
Um estudo publicado pela IZA@LISER Network (antigo Instituto de Economia do Trabalho), intitulado "The employment effects of working time reductions: sector-level evidence from european reforms", analisou os impactos de reformas trabalhistas implementadas na Europa entre 1995 e 2007.
A pesquisa aponta que países como França, Itália, Bélgica, Portugal e Eslovênia registraram um crescimento "relativamente robusto" do Produto Interno Bruto (PIB)após a implementação das novas normas. Em Portugal (1996), a jornada padrão caiu de 44 para 40 horas, mantendo os salários mensais inalterados. Bélgica (2001) fixou o teto de 38 horas semanais em quatro dias úteis, concedendo abatimentos fiscais patronais, enquanto a Eslovênia (2002) reduziu a jornada de 42 para 40 horas com manutenção salarial.
Na França (1998), a reforma cortou o tempo de trabalho de 39 para 35 horas semanais sem redução nos salários líquidos, contando com a compensação de desonerações nas contribuições sociais para trabalhadores de baixa qualificação – medida que alcançou 80% da força de trabalho do país.
A experiência europeia demonstra que a redução da jornada de trabalho não resulta inevitavelmente em retração econômica, desde que seja conduzida com gradualismo e suporte aos pequenos empreendimentos. No contexto brasileiro, o gradualismo dos 14 meses previstos pela PEC visa conceder esse mesmo espaço de fôlego e planejamento às corporações.
Isadora Osterno explica que a economia nacional deve absorver essa mudança de três formas principais com a condição de irredutibilidade salarial obrigatória: “Ganho de produtividade (quem descansa rende mais por hora), novas contratações e repasse parcial ao preço ou redução da margem de lucro das empresas. O Brasil já passou por algo parecido em 1988, quando a jornada caiu de 48 para 44 horas. Isso não garante o mesmo resultado agora, mas mostra que a economia consegue se adaptar e encontrar um novo equilíbrio.”
A gestão corporativa: reorganização de escalas e eficiência operacional
Se no campo macroeconômico a produtividade exige reformas estruturais, na rotina interna das empresas o fim da escala 6x1 exige decisões rápidas de gestão para reestruturar quadros funcionais e adequar a operação à nova realidade legal.
Segundo Antonio Vidal, docente do curso de Administração da Unifor, os líderes operacionais enfrentarão o desafio imediato de reorganizar as escalas sem comprometer o volume de entregas e os horários de atendimento ao público. “As lideranças terão que reestruturar as escalas de trabalho e, em muitos setores da economia, terão que contratar mais pessoas para entregar a mesma produção, aumentando, portanto, o custo de produção.”
A absorção desses novos custos representa um desafio delicado, sobretudo para microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas, cujas margens financeiras são historicamente estreitas. Para evitar que o repasse de preços ao consumidor final se torne a única alternativa, Vidal aponta que os gestores precisam enxergar o momento como um catalisador para aprimorar os processos internos.
“Provavelmente esses pequenos empresários não suportarão um impacto do custo e redução nas suas margens, então, necessariamente, terão que repassar preço. Por outro lado, melhorar a eficiência administrativa torna-se vital, ou seja, não será possível suportar qualquer improdutividade na gestão e esse empresário precisa buscar cada vez mais processos administrativos que tratem de mais eficácia para seu negócio.” — Antonio Vidal, professor do curso de Administração da Unifor
O professor destaca que, longe de ser apenas um fator de sobrecarga, a adaptação impulsionará a aceleração da transformação digital por meio de automação, uso de robótica e inteligência artificial nas organizações, reduzindo a dependência exclusiva de postos presenciais contínuos. Setores fortemente dependentes da escala 6x1, como o comércio varejista, precisarão adotar estratégias que vão muito além de bancos de horas.
Portanto, ele reforça que o departamento de recursos humanos (RH) deve caminhar em total sintonia com o planejamento financeiro da empresa. Antes de efetuar novas contratações, o RH deve priorizar o desenvolvimento profissional e a qualificação dos colaboradores atuais, garantindo que o ganho legítimo em qualidade de vida caminhe lado a lado com o aumento real de eficiência.
Conectando essa evolução à sustentabilidade do mercado, o docente pondera que o futuro da administração corporativa no país depende de uma visão integrada:
“A qualidade de vida, sem dúvidas, é uma demanda legítima de toda a sociedade, mas o crescimento sustentável e o grau de competitividade das empresas brasileiras estão diretamente ligados ao aumento da produtividade que tem origem na formação do trabalhador, na tecnologia, na inovação e na simplificação das relações entre empresas, governo e trabalhadores”.
Estude na Unifor em 2027.1
Além do vestibular, os interessados podem escolher uma das modalidades a seguir para ingressar na Unifor: nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), nota de vestibular anterior da Unifor, transferência de instituição, segunda graduação ou reabertura de curso.
Esta notícia está alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), contribuindo diretamente para o alcance do ODS 3 - Saúde e Bem-Estar, do ODS 8 - Trabalho Decente e Crescimento Econômico e do ODS 9 - Indústria, Inovação e Infraestrutura.
A Universidade, assim, reafirma seu compromisso com a promoção da saúde e do bem-estar, a valorização do trabalho decente e o desenvolvimento de soluções inovadoras. Por meio do ensino, da pesquisa e da extensão, a Unifor contribui para a construção de uma sociedade mais justa, sustentável e comprometida com a qualidade de vida das pessoas.
