seg, 19 outubro 2026 17:41

Entrevista Nota 10: Fernandes Neto e o papel estratégico do advogado eleitoral para a manutenção da democracia

Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-CE analisa a eficiência do sistema brasileiro, desconstrói o mito da sazonalidade na área e aponta as oportunidades em alta para especialistas no setor

Muito além de organizar e julgar as eleições locais e nacionais, a arquitetura do sistema eleitoral brasileiro consolidou-se como uma referência global de eficiência e integridade, sendo sustentada por profissionais que atuam na linha de frente da garantia dos direitos políticos. Diferente do que muitos pensam, esses operadores, essenciais para o funcionamento do processo eleitoral, não atuam apenas nos dias de pleito.

De acordo com Fernandes Neto, presidente da Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará (OAB-CE) e docente da Especialização em Direito e Processo Eleitoral da Universidade de Fortaleza — instituição mantida pela Fundação Edson Queiroz —, existe uma visão ultrapassada de que o trabalho eleitoral é sazonal.

“Na verdade, temos eleições de dois em dois anos. As eleições municipais revezam com as eleições gerais. E a necessidade hoje do advogado nas eleições, tanto na geral quanto na municipal, é exigência premente, porque o advogado analisa a prestação de contas, apresenta parecer, assessora o que pode e o que não pode [ser feito]”, pontua o advogado eleitoral.

Ele explica que, no Brasil, as eleições são cada vez mais litigiosas. Por isso, após o término do período eleitoral em si, os processos tramitam durante os quatro anos de mandato. Além disso, a legislação da área conta com uma atualização constante, com mudanças a cada dois, três ou quatro anos, exigindo que o operador do direito eleitoral também esteja em contínua formação.

Mestre em Direito pelo Centro Universitário Christus (Unichristus), Fernandes Neto é Doutor em Direito Constitucional e Teoria Política pela Unifor. Realizou estágio pós-doutoral em Direitos Fundamentais e Sistema Integrado de Tutelas na Universidade de Messina (UNIMESSI) e atuou como pesquisador visitante na Faculdade de Direito de Firenze, ambas na Itália.

Ele é membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP) e do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (IBRADE), além de autor de várias obras jurídicas. Também atua como professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Washington & Lincoln University, nos Estados Unidos.

Na Entrevista Nota 10, ele analisa a eficiência do sistema brasileiro, desconstrói o mito da sazonalidade na área e aponta as oportunidades em alta para especialistas no setor, além de destacar os diferenciais da Especialização em Direito e Processo Eleitoral da Unifor.

Leia a entrevista na íntegra a seguir.

Entrevista Nota 10 — O Brasil vive a expectativa do 2º turno das Eleições 2026. Em um cenário marcado por debates intensos no espaço público e no ambiente digital, como o Direito Eleitoral assegura a integridade, a transparência e a paridade de armas na disputa? Do ponto de vista institucional, quais são os desafios mais urgentes enfrentados pela Justiça Eleitoral neste momento?

Fernandes Neto — De fato, é um cenário marcado por intensos debates, sobretudo nas redes sociais, uma vez que o ambiente digital é a maneira mais utilizada para a comunicação política e para a informação, inclusive política. E o direito eleitoral tem uma função muito importante nisso, porque é a legislação eleitoral, sobretudo a aplicação dessa legislação, como a Justiça Eleitoral, que garante a integridade do voto. Isso é, que aquele pensamento da intenção do voto do eleitor seja garantido da liberdade e da confirmação da intenção do eleitor votar. Ou seja, o sistema eleitoral tem que garantir a liberdade para o voto. Ele não garante em si a qualidade do voto, mas a liberdade ele garante. E o nosso sistema é um sistema muito bom.

Mas a Justiça Eleitoral tem duas funções no Brasil. Primeiro, a função de organizar as eleições — ela que organiza, que tem um sistema de eleição, de apuração, organização do partido —, e essa função é administrativa. E a função judicial, de arbitrar exatamente o debate público, de arbitrar a litigância pública, de arbitrar, inclusive, esse lado de polarização que nós sentimos hoje na sociedade. Então, ela julga, arbitra, ao mesmo tempo, os litígios e ela garante a integridade das eleições.

Entrevista Nota 10 — Sob a perspectiva institucional e internacional, o modelo de gestão eleitoral brasileiro é reconhecido por sua eficiência, segurança e integridade. Qual é o papel da nossa arquitetura jurídica eleitoral na construção desse prestígio e o que a diferencia de outros sistemas mundiais?

Fernandes Neto — Eu tive, e tenho, o privilégio de participar em outras eleições internacionais em outros países como observador de eleições, como convidado por  instituições e organizações internacionais que fazem o observatório das eleições. E o nosso sistema é um sistema único. Não só o sistema de voto eletrônico, com a urna eletrônica, mas todo o sistema estrutural brasileiro. Nós somos o único país onde existe uma própria justiça especializada. A Justiça Eleitoral é algo do Brasil que foi criado em 1932, pelo Código Eleitoral ainda. Essa é uma estrutura diversa.

Geralmente, em outros países, quem realiza a eleição não julga os casos da eleição. Os casos de eleição são julgados pela própria justiça, com a especialidade dela, não a justiça própria, mas com a justiça comum ou uma área especializada. E a organização da eleição é sujeita, muitas vezes, a um braço do executivo, do Ministério do Interior e alguns países ou do parlamento mesmo. Então, vai depender do sistema de governo e da estrutura criada de acordo com a cultura de cada país.

E o Brasil, desse ponto de vista de engenharia [eleitoral], é um país que tem prestígio, sobretudo, na forma que desenvolveu a votação porque nós somos um país com 158 milhões de eleitores, uma democracia muito grande. Apurar votos de 158 milhões de eleitores e com o número de cargos que estão em disputa como nessa eleição agora geral — que tem presidente, governador, dois senadores, deputado federal, deputado estadual — é um desafio muito grande. E ainda mais no Brasil, onde o voto é nominal, se vota na pessoa do deputado e não em outros países que se vota no partido e não na pessoa do deputado. Então, o Brasil desenvolveu uma capacidade de organização e de resultado eleitoral com muita eficiência, que é modelo de todo mundo.

Entrevista Nota 10 — Existe a visão ultrapassada de que o direito eleitoral é uma área sazonal, restrita aos anos de eleições. Na prática, quais são as oportunidades contínuas de carreira que se abrem para quem se especializa no setor? Quais dessas frentes apresentam maior crescimento no mercado de trabalho atual?

Fernandes Neto — Há uma visão ultrapassada de que é sazonal o trabalho eleitoral. Na verdade, temos eleições de dois em dois anos. As eleições municipais revezam com as eleições gerais. E a necessidade hoje do advogado nas eleições, tanto na geral quanto na municipal, é exigência premente, porque o advogado analisa a prestação de contas, apresenta parecer, deve assessorar o que pode e o que não pode.

No Brasil, nós temos regras muito restritas, tanto da legislação eleitoral, da propaganda eleitoral, como da própria atuação dos candidatos. No país, as eleições são cada vez mais litigiosas. Porquanto, após as eleições, após o término do período eleitoral em si, que se dá de dois em dois anos, os processos tramitam durante os quatro anos. Então, não é mais sazonal aquela ideia que o advogado trabalharia apenas em quatro anos. Na verdade, essa visão é ultrapassada.

Entrevista Nota 10 — Com as constantes atualizações legislativas, o uso intensivo de novas tecnologias e os desafios de regulação no debate público, qual é o perfil técnico e estratégico exigido dos advogados eleitoralistas na atualidade? Além disso, quais competências interdisciplinares e soft skills tornaram-se indispensáveis para o sucesso nessa área?

Fernandes Neto — A disciplina do direito eleitoral, a especialidade da advocacia eleitoral, em todos os operadores de direito, ela é muito própria, é muito incomum, porque ela difere de ritos, prazos, formas processuais e formas materiais, que muda completamente o sistema natural. Nós trabalhamos com prazo de 24 horas. Durante a eleição, trabalhamos sábado e domingo por conta do prazo normal [corrido], não trabalhamos com dias úteis. A legislação tem uma singularidade própria, é muito o rito, a celeridade é uma das características do processo eleitoral, mas também a sua segurança e eficiência. E o prazo, na verdade, ela tem que ser respondida tudo muito rápido.

E aí, ela exige do operador do direito eleitoral uma constante atualização, porque não só a lei, mas principalmente a jurisprudência, muda muito. Ela tem uma constante atualização, e aquela jurisprudência que serve de dois, três, quatro anos, já não pode ser aplicada. Não é como a justiça comum, onde as temáticas são moduladas mais vagarosamente, mais devagar, de uma forma mais lenta. Então, o advogado tem que estar completamente atualizado.

A inteligência artificial, a tecnologia em si, pode ajudar muito nesse processo, já ajuda, mas há de ter um cuidado muito grande, exatamente por essa especificidade da atualização da temática. Então, a inteligência artificial, quando é utilizada por um advogado que conhece da temática, sabe das mutações jurisprudenciais e das resoluções, ela pode ser utilizada para beneficiar e dar maior rapidez e integridade ao trabalho.

Entrevista Nota 10 — Para o jurista que busca posicionamento estratégico e diferenciação no mercado, qual é o impacto de investir em uma pós-graduação neste momento? E o que torna a Especialização em Direito e Processo Eleitoral da Unifor a escolha ideal para consolidar essa carreira?

Fernandes Neto — Se nas demais disciplinas da sociedade e do direito uma pós-graduação é necessária hoje, quanto mais no direito eleitoral. Exatamente porque você não vai encontrar em nenhum direito paralelo, seja constitucional, seja administrativo, seja de qualquer ordem, uma especificidade tão própria da Justiça Eleitoral, onde prazos e regras processuais são todas diferentes e têm seu rito próprio.

Essa especificidade exige que a pessoa que queira assumir uma posição no direito eleitoral, que queira seguir carreira na advocacia eleitoral e também em outras funções do direito eleitoral, tenha essa especialização que é só conquistada, claro, com uma grande pós-graduação. Principalmente porque nas universidades, na maioria delas — e não sei por que não, na verdade, hoje não se explica mais —, não há a obrigatoriedade da disciplina de direito eleitoral, apesar de já na prova da OAB ser cobrada.

Entrevista Nota 10 — Como a Especialização em Direito e Processo Eleitoral da Unifor foi estruturada para conectar a fundamentação teórica às reais demandas vivenciadas nos Tribunais Regionais Eleitorais e no Tribunal Superior Eleitoral? 

Fernandes Neto — A pós-graduação da Unifor em Direito Eleitoral é uma das melhores do Brasil, sem nenhuma dúvida. Talvez eu seja a menor das pessoas que participam dela, mas [há uma ampla] especialidade dos professores — nomes nacionais no Direito Eleitoral, renomados, muitos autores de livros consagrados no Direito Eleitoral, servidores do Tribunal Regional Eleitoral de todo o país, do TSE, advogados, membros da Justiça Eleitoral — que participam diretamente da Pós-Unifor.

Essa especialização tem sido referência há vários anos na pós-graduação do Brasil. E é essencial hoje que se tenha um conhecimento especializado para que se possa exercer corretamente a profissão. Quanto mais nesse momento onde o mundo espera que a democracia não retroaja e que as instituições sigam funcionando. Então, a participação hoje de um especialista no mercado de trabalho em linha eleitoral é imprescindível.