PRIVACIDADE EM TEMPOS DE PANDEMIA: AVALIAÇÃO DOS MODELOS DE GOVERNANÇA PARA A UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS EM MOMENTOS DE CRISE
DESCRIÇÃO: O projeto vai analisar os limites do tratamento de dados pessoais dos cidadãos pelo poder público na elaboração de políticas públicas tendentes ao enfrentamento da pandemia. Pretende-se oferecer alternativas que otimizem a governança, de modo que o poder público possa cumprir a sua missão de direcionar e estabelecer diretrizes necessárias ao enfrentamento da Covid-19, sem utilizar os dados pessoais que necessitar para além das finalidades estabelecidas. Ou seja, compatibilizar o direito à privacidade do cidadão e o uso dos seus dados pelo poder público na oferta de políticas públicas.
COORDENADORA: Professora Joyceane Bezerra de Menezes.
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