Objetivo Geral
Capacitar os alunos para que compreendam os diversos instrumentos jurídicos relacionados ao sistema regulatório no Brasil e as competências dos diversos órgãos e entidades públicas atuantes nos setores correlatos.
Objetivos Específicos
Informar os alunos para que compreendam as características do Estado Regulador e a sua função na moderna economia de mercado, com foco na intervenção no domínio econômico.
Demonstrar os instrumentos regulatórios competentes para coibir o abuso do poder econômico e a dominação de mercados.
Promover o conhecimento crítico sobre a manutenção do monopólio estatal nos setores estruturais da economia (energia elétrica e petróleo & gás) e suas consequências sobre o modelo de desenvolvimento econômico adotado no Brasil.
Debater o modelo estrutural de regulação dos setores de energia elétrica, petróleo & gás e mineração.
Público Alvo
Advogados públicos e privados, magistrados, membros do Ministério Público, executivos e funcionários de agentes dos setores regulados e alunos de pós-graduação e graduação em Direito ou Economia a partir do sétimo semestre.
Conhecimentos necessários para participação no curso
Graduação em Direito ou Economia e alunos desses cursos a partir do sétimo semestre.
Carga Horária
12h
Vagas
30
Divisão de Pós-Graduação e Educação Continuada
educacaocontinuada@unifor.br
(85) 3477.3174
Bloco B - Sala 8
Período de inscrições
Até 14 de novembro de 2018, ou enquanto houver vagas.
Período do curso
de 26 de novembro a 05 de dezembro de 2018.
Horário
19h às 22h (2ª e 4ª feiras)
Tópico 1 – A regulação e suas características
Liberalismo e economia de mercado
Conceito de regulação
Estado regulador
Tópico 2 – Temas em regulação de serviços públicos concedidos
Serviços públicos.
Serviços públicos e atividade econômica: limites à intervenção do Estado.
O usuário de serviço público.
Modicidade tarifária e equilíbrio econômico-financeiro da concessão. Prorrogação de concessões e permissões de serviços públicos.
Tópico 3 – As agências reguladoras na Constituição de 1988
Autonomia.
Competência.
A continuidade do serviço.
Tópico 4 – Análise específica
Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP
Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM/ANM.
Fabriccio Steindorfer
Pós-Doutor pela Universität Augsburg (Alemanha) (2017/2018) com o tema Transição Energética e Regulação no Setor Elétrico (Die Energiewende und die Regulierungsrecht des Stromsektors). Doutor em Direito na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS - 2016), com período sanduíche na Ludwig-Maximilians Universität (München) (bolsista da CAPES). Fez pesquisa doutoral no Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Privatrecht (Hamburg). É mestre em Direito (Direito e Desenvolvimento) pela Universidade Federal do Ceará (com louvor, 2001) e graduado em Direito pela Universidade Federal do Ceará (1995). Professor da Escola da Advocacia-Geral da União (AGU). É Advogado da União, lotado na Consultoria Jurídica do Ministério de Minas e Energia. Tem ênfase em Direito Comercial e Administrativo, atuando principalmente nos seguintes temas: Direito Falimentar, Direito Marítimo, Direito Societário, Direito Internacional Privado, Direito de Energia Elétrica, Direito de Petróleo e Gás e Direito Minerário. Lecionou na Universidade Federal do Ceará - UFC, na Universidade de Fortaleza - Unifor, no Centro Universitário de Brasília - UniCEUB, dentre outros. Atuou na construção dos marcos regulatórios do pré-sal e da mineração. Autor das obras A Licitação na Sociedade de Economia Mista, Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2003, Minoria Acionária versus Sociedades de Economia Mista, Curitiba, Juruá, 2016 e Energias Renováveis: Meio Ambiente e Regulação, Curitiba, Juruá, 2018.
Matrícula de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais).
Forma de Pagamento
Matrícula R$ 475,00
OBS1.: Informamos que, a Forma de Pagamento por Cartão de Crédito, parcelado ou não, está disponível na forma Online, no ato de sua Inscrição.
OBS2.: Informamos que, a Forma de Pagamento parcelado, o valor mínimo da parcela é de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Termos de Cancelamento e Reembolso
O aluno poderá solicitar cancelamento da matrícula através do e-mail educacaocontinuada@unifor.br. Sendo o cancelamento solicitado até 1 dia antes da data de início do curso, haverá a devolução de 95% do valor pago. Após a data de início do curso, não haverá devolução do valor investido. O aluno poderá requerer transferência do valor do crédito para outro curso, sem a cobrança de multa. Caso a instituição cancele a oferta do curso, os valores serão restituídos integralmente. O reembolso será efetuado na conta bancária indicada pelo aluno ou estornado no cartão de crédito.
Certificado
Será conferido Certificado de Participação ao aluno que obtiver frequência igual ou superior a 85% da carga horária.
