seg, 20 julho 2026 16:25
Pensão alimentícia: mudanças na lei reforçam proteção a crianças e adolescentes
Debate reúne mudanças na legislação, impactos sociais do abandono financeiro e afetivo e caminhos para garantir direitos
A pensão alimentícia é um recurso financeiro pago por quem tem o dever legal de contribuir para o sustento de outra pessoa, sendo mais comum nos casos de pais que não vivem com os filhos. É considerada um direito fundamental, pois contribui para assegurar um desenvolvimento saudável, digno e com mais oportunidades conforme prevê a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Ao contrário do que o nome sugere, a pensão não serve apenas para custear a alimentação, mas também despesas essenciais, como moradia, educação, saúde, vestuário, transporte e lazer, garantindo que crianças e adolescentes tenham condições adequadas de desenvolvimento.
Nos últimos anos, o tema passou a ocupar espaço cada vez maior no debate público. Além do aumento das discussões sobre responsabilidade parental e dos desafios enfrentados por famílias monoparentais, algumas propostas legislativas têm buscado tornar mais rígidas as medidas contra quem deixa de cumprir essa obrigação.
Entre as propostas está o Projeto de Lei 2581/2026, idealizado pela deputada federal Sâmia Bomfim, que prevê impedir a entrada de devedores de pensão alimentícia em estádios, arenas brasileiras e de participar de eventos esportivos. A sugestão das medidas surge como forma de obrigar o pai ou a mãe a quitar seus débitos com as despesas dos filhos.
A iniciativa reacendeu discussões sobre os limites das punições e a necessidade de criar mecanismos mais eficazes para garantir que o direito de crianças e adolescentes seja efetivamente cumprido. O debate ganhou força após medidas semelhantes serem adotadas em outros países, como na Argentina, e também por clubes brasileiros, como o Palmeiras, voltadas ao combate à inadimplência.
Mudanças nas regras de pensão alimentícia
Além das discussões sobre medidas para combater a inadimplência, o cálculo da pensão alimentícia também tem sido alvo de mudanças. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece novos critérios para definir o valor da pensão de filhos de até 18 anos.
Pela proposta, a Justiça deverá considerar, além da capacidade financeira de quem paga e das necessidades de quem recebe, a sobrecarga enfrentada por quem detém a guarda da criança ou do adolescente e a existência de abandono afetivo comprovado por parte do pai ou da mãe.
Já o PL 4.978/2023, de autoria da deputada federal Tábata Amaral, traz a novidade do pagamento automático da pensão alimentícia pelo chamado “Pix Pensão”. Apesar de já haver o débito automático do salário do devedor, quem não possuía vínculo empregatício formal fugia à regra, sendo necessário que a parte beneficiária acionasse a Justiça em caso de atraso.
Em fase de sanção presidencial, o texto determina que a responsabilidade pelo repasse da pensão fica sob responsabilidade das instituições financeiras onde o devedor possui conta, cumprindo automaticamente o prazo e as especificações definidas pelo juiz.
Segundo a relatora do projeto no Senado, senadora Ana Paula Lobato, a medida pode diminuir a litigiosidade, facilitar a regularidade das parcelas e aumentar a previsibilidade financeira para quem depende desses recursos.
Embora novas mudanças estejam em discussão, o Brasil já possui uma legislação bem rigorosa para garantir a quitação da pensão alimentícia. Entre os mecanismos previstos estão a prisão civil do devedor, o bloqueio de bens e de contas bancárias e outras medidas judiciais destinadas a assegurar o cumprimento dessa obrigação.
Pensão: suporte necessário para uma vida digna
Um dos grandes desafios para equilibrar as responsabilidades parentais é valorizar o trabalho diário de cuidado com os filhos, que muitas vezes é invisibilizado. O cálculo da pensão alimentícia, por exemplo, costuma ignorar o trabalho invisível da mãe na rotina do filho.
Atividades indispensáveis, como alimentação, higiene, transporte escolar, acompanhamento de terapias, gestão da saúde e suporte psicológico, são muitas vezes desconsideradas pela sociedade e pelo devedor. Essa omissão desvaloriza o tempo investido pela mulher, que geralmente ocupa o papel de cuidadora principal, e resulta em uma divisão injusta e desproporcional das obrigações parentais.
À frente do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc-Unifor) da Universidade de Fortaleza — instituição mantida pela Fundação Edson Queiroz —, a advogada e mediadora judicial Mara Damasceno destaca as consequências que o desamparo financeiro e afetivo pode causar para crianças e para o responsável que assume sozinho os cuidados com os filhos.
“O abandono material muitas vezes vem acompanhado do abandono afetivo, gerando sentimentos de rejeição, insegurança e sofrimento emocional para a criança, com possibilidade de criar traumas futuros. Para as mães, a sobrecarga financeira costuma ser acompanhada de desgaste psicológico, dificuldade para conciliar trabalho e cuidados com os filhos e maior vulnerabilidade social.” — Mara Damasceno, advogada, mediadora judicial do Cejusc-Unifor e docente do curso de Direito
Mais do que uma obrigação prevista em lei, a pensão alimentícia representa um instrumento de proteção aos direitos de crianças e adolescentes. Quando esse direito não é cumprido, os impactos vão além da esfera financeira e comprometem o desenvolvimento, a segurança e a qualidade de vida dessas crianças.
“Garantir a pensão alimentícia significa proteger crianças e adolescentes para que seus direitos sejam respeitados e que possam crescer com dignidade e melhores oportunidades de vida. Crianças e adolescentes são o nosso futuro!”, ressalta Mara, que também é professora do curso de Direito da Unifor.
Mesmo diante de avanços na legislação, o caminho ainda é marcado por barreiras cotidianas como a inadimplência, a morosidade da Justiça e a sobrecarga materna. Diante desse cenário, a advogada ainda reforça que sustentar um filho é uma responsabilidade compartilhada entre os pais, embora não sejam mais um casal, garantindo que o cuidado e o suporte financeiro sejam deveres divididos de forma justa e equilibrada.
Cejusc-Unifor: diálogo para garantir direitos
Com o objetivo de ampliar o acesso à justiça para além das vias judiciais tradicionais, o curso de Direito da Unifor criou o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc-Unifor). Fruto de um convênio com o Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), essa iniciativa de responsabilidade social promove o acesso à cidadania e permite que os acadêmicos vivenciem na prática diferentes métodos extrajudiciais de resolução de disputas.
Sob a supervisão de mediadores capacitados, os estudantes atuam diretamente em mediações e conciliações, encaminhando os acordos firmados para a devida homologação judicial, o que contribui para a pacificação social e para a redução da burocracia no Judiciário.
Instalado no Escritório de Práticas Jurídicas (EPJ), no Bloco Z do campus, o Cejusc-Unifor oferece atendimento totalmente gratuito para ajudar os cidadãos a resolverem conflitos de forma consensual.
O serviço é voltado para casos como:
- divórcio;
- guarda;
- pensão alimentícia;
- questões contratuais;
- conflitos de vizinhança.
Ao acolher as partes e incentivar o diálogo, o centro proporciona vantagens significativas que vão além da agilidade processual, como a redução do desgaste emocional, a preservação das relações familiares e a construção de acordos mútuos que, por nascerem do entendimento comum, costumam ser cumpridos com muito mais facilidade e efetividade.
Serviço
Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc-Unifor)
Local: Escritório de Práticas Jurídicas (EPJ), bloco Z - campus da Universidade de Fortaleza
Mais informações: (85) 3477-3332 | (85) 3477-3155 | recepcaoepj@unifor.br
Esta matéria está alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, contribuindo para o alcance do ODS 5 – Igualdade de Gênero e do ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes.
A Universidade de Fortaleza reafirma, assim, seu compromisso com a igualdade de direitos e com o fortalecimento das instituições de justiça ao transformar o debate acadêmico em propostas com potencial benefício direto para a dignidade e a subsistência das famílias.
