Entrevista Nota 10: Davi Carvalho e a importância da LGPD para a Educação

Professor do curso de Direito da Universidade de Fortaleza compartilha importantes orientações sobre a aplicação da LGPD no dia a dia

Davi Carvalho é professor do curso de Direito da Unifor e Mestre em Direito Constitucional (Foto: Arquivo pessoal)

Você cuida bem dos seus dados e informações pessoais? Para o professor do curso de Direito da Universidade de Fortaleza, Davi Accioly de Carvalho, essa é uma pergunta crucial para estimular uma cultura de mais atenção à privacidade.

Mestre em Direito Constitucional e responsável pelo Escritório de Proteção de Dados da Unifor, Davi ratifica o papel da Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (LGPD), sancionada em agosto de 2018, no esclarecimento sobre os caminhos dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros.

No âmbito da Educação, a Lei também assegura direitos e deveres por parte dos estudantes e das instituições educacionais. Com exclusividade ao Entrevista Nota 10, o professor destaca as principais implicações da LGPD no cotidiano acadêmico. Leia na íntegra:

Entrevista Nota 10 - Professor, qual é o objetivo da LGPD e o que ela assegura?

Davi Carvalho - A LGPD institui um sistema regulatório complexo, que busca equacionar interesses e direitos dos titulares de dados pessoais (tais como a privacidade; a autodeterminação informativa; a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem) com os interesses daqueles que realizam operações de tratamento de dados, os denominados agentes de tratamento (tais como a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; a livre iniciativa e a livre concorrência).

De modo amplo, a LGPD regulamenta as atividades de tratamento de dados pessoais no Brasil e, para tanto, define os fundamentos e os princípios que devem orientar tais atividades; assegura certos direitos em favor dos titulares de dados pessoais; define obrigações a serem cumpridas pelos agentes de tratamento de dados pessoais, fixando os critérios para a responsabilização destes; determina a adoção de padrões mínimos de segurança e de sigilo de dados, assim como de boas práticas e de governança; estabelece as possíveis sanções administrativas a serem aplicadas em razão do descumprimento de seus preceitos; além de constituir a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Conselho Nacional de Proteção de Dados, definindo suas atribuições.

Entrevista Nota 10 - No âmbito da Educação, quais são as mudanças e desafios em relação à LGPD?

Davi Carvalho - A LGPD institui um novo padrão de conformidade regulatória e isso representa enorme desafio para todas as instituições de ensino. No entanto, para além do esforço inerente ao processo de adequação legal, a LGPD sugere uma mudança cultural no que concerne à privacidade e ao tratamento de dados pessoais. A perfeita consciência das instituições de ensino a respeito do tratamento de dados pessoais passa a ser uma máxima. Questões como (1) que dados são tratados; (2) que operações de tratamento são realizadas; (3) quais as finalidades dessas operações; e (4) qual a duração destas, serão permanentemente consideradas pelas instituições de ensino, em todos os seus níveis de atuação.

Ainda, penso que o desenvolvimento de um ambiente que favoreça o diálogo das instituições de ensino com os titulares de dados pessoais (notadamente a comunidade acadêmica) será uma questão muito importante. Afinal, como já destaquei, a legislação não protege exclusivamente os interesses dos titulares de dados pessoais, mas, igualmente, os interesses das instituições que tratam esses dados.

Entrevista Nota 10 - E para os estudantes? Quais as implicações?

Davi Carvalho - Invariavelmente, por serem titulares de dados pessoais, os discentes precisam conhecer a LGPD. No entanto, isso não se dá apenas pelo fato de a lei lhes conferir certos direitos, mas, igualmente, para que assimilem seus fundamentos e amadureçam o seu comportamento em relação ao compartilhamento de seus dados pessoais no mercado como um todo.

Entrevista Nota 10 - Como os estudantes devem estar atentos ao cumprimento da LGPD no dia a dia?

Davi Carvalho - Como disse anteriormente, a ideia elementar está em se desenvolver uma nova cultura a respeito da utilização de dados pessoais, tendo em vista a sua estreita relação com a privacidade. É preciso que passemos a exigir maior cautela no tratamento de nossos dados pessoais, nos opondo sempre que identifiquemos sua vulgarização. Uma boa prática está em avaliar se as instituições com as quais compartilhamos tais dados mantêm políticas de privacidade e termos de uso de serviço adequados, exigindo evidências da conformidade de suas ações.

Entrevista Nota 10 - De forma geral, como as instituições de ensino brasileiras têm lidado com a ascensão do ensino a distância e trabalhado na garantia de ambientes seguros? Temos uma avaliação positiva?

Davi Carvalho - O EAD é uma realidade em todo o mundo sendo certo que essa modalidade de ensino tende a ser expandida e, obviamente, a adoção de novas tecnologias indica a necessidade de implementação daquilo que se convencionou chamar de boas práticas de governança e de segurança da informação, vez que as atividades desenvolvidas em ambiente virtual sugerem riscos específicos à privacidade de todos os atores. Nesse sentido, inúmeras instituições de ensino sérias - e evidentemente a nossa Unifor - estão em acelerado processo de adaptação à LGPD, de modo que inúmeras atividades orientadas à implantação de medidas de conformidade estão em curso.