seg, 26 junho 2023 10:53
Entenda a importância dos Juizados Especiais Federais no acesso à justiça
Os JEFs se destacam pela capacidade de aproximar o cidadão da Justiça, contribuindo para a credibilidade do Poder Judiciário junto à população
Garantir o acesso à justiça de forma ágil e simplificada. Este é um dos objetivos dos Juizados Especiais Federais (JEFs), criados em 2001 para julgar causas de menor complexidade que envolvam o cidadão e os órgãos da Administração Pública Federal.
Conforme explica Mariana Dionísio, professora da graduação em Direito da Universidade de Fortaleza — mantida pela Fundação Edson Queiroz —, “os JEFs promovem assistência judiciária gratuita e propõem uma nova modalidade de prestação jurisdicional para o cidadão hipossuficiente, justamente por adotar uma metodologia de administração de conflitos mais econômica”.
Democratização da Justiça
Instituídos pela lei 10.259/01, os JEFs podem ser acionados para solucionar causas de competência da Justiça Federal Cível (desde que o valor não ultrapasse 60 salários mínimos) e Criminal (cuja pena máxima não seja superior a dois anos ou multa).
Esses juizados são norteados por princípios como oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e conciliação. Juntos, esses preceitos contribuem para que a marcha dos processos seja menos demorada e dispendiosa para as partes.
“É muito comum ver o descrédito de grande parte da população no Poder Judiciário em razão da excessiva demora nos procedimentos, e essa falta de credibilidade é perigosa para a compreensão do próprio Direito. Com a implementação dos JEFs, verifica-se a administração adequada de conflitos com menor complexidade e uma evolução em termos de gestão de tempo para a análise do processo” — Mariana Dionísio, doutora em Ciência Política e professor do curso de Direito da Unifor
Mariana relata que o acesso ao Poder Judiciário ainda é muito caro para a realidade econômica da maioria dos brasileiros, sobretudo em causas que envolvem litígios com órgãos da Administração Pública Federal.
Para a docente, mesmo nas causas menos complexas, havia considerável demora e desperdício de tempo pela excessiva burocratização de procedimentos, razão pela qual os JEFs são tão essenciais. “Agilizam o exame dos processos e ampliam o acesso à justiça para o cidadão”, enfatiza.
Como entrar com um processo no JEF?
Segundo Mariana Dionísio, antes de entrar com um processo no JEF é importante consultar um advogado para que haja orientação adequada sobre a competência de cada órgão do Poder Judiciário.
Embora não seja uma exigência, o advogado é o profissional apto para auxiliar o cidadão nos procedimentos relativos à ação. Além disso, caso as partes recorram de qualquer decisão, a presença dele passa a ser essencial.
As causas mais comuns nos JEFs são as que envolvem concessão de aposentadorias e auxílios, reajuste salarial de servidores públicos, correção de FGTS e demandas indenizatórias (Imagem: Getty Images)
“Em termos gerais, a ação é de competência dos JEFs quando envolve matérias relativas a direitos previdenciários, ações contra a União, autarquias federais e empresas públicas federais, ou cujo objeto seja a discussão sobre a remuneração de servidores públicos federais, com causas até 60 salários mínimos”, explica a docente.
A participação do advogado também se faz importante para o levantamento da documentação inicial:
- Carteira de Identidade (RG),
- Cadastro de Pessoa Física (CPF),
- Comprovante de residência atualizado
- Provas dos fatos relatados para a elaboração da petição inicial.
Em seguida, a ação deverá ser proposta junto a uma das Varas dos JEFs no Juizado mais próximo. Em Fortaleza, a sede fica na Praça General Murilo Borges, sem número, no bairro Centro.
Diferenciais
Conforme o relatório Justiça em Números 2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o prazo médio para o trâmite das ações nos JEFs não ultrapassa um ano e meio. Já na justiça comum, esse período costuma ser de seis a oito anos.
Prazos menores e acessibilidade financeira são os principais benefícios que os Juizados Especiais Federais oferecem (Foto: Freepik)
O diferencial também vale para o pagamento ao autor da causa. No lugar do regime do precatório — ordem de pagamento judicial que cobra do governo os valores devidos em uma condenação definitiva —, foi instituída a requisição de pequeno valor (RPV), direcionada a processos de montante abaixo de 60 salários mínimos.
As RPVs são pagas ao autor da ação cerca de 60 dias após a requisição do juiz, enquanto os precatórios chegam às mãos do beneficiário apenas no ano seguinte ao da solicitação e, em muitos casos, parceladamente.
“Os JEFs representam uma evolução em termos de gestão de tempo para a análise de processos, reduzindo a burocracia dos procedimentos e beneficiando imensa parte da população brasileira, principalmente a de menor poder aquisitivo”, sintetiza Mariana.
