Unifor sedia debate para criação de pacto em defesa dos animais

O projeto é uma iniciativa da OAB Ceará, em parceria com a Universidade de Fortaleza e entidades do setor público e privado

A Universidade de Fortaleza, instituição da Fundação Edson Queiroz, em comemoração à sua 16ª Semana do Meio Ambiente, por meio da Vice-Reitoria de Extensão e Comunidade Universitária e do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito Constitucional (PPGD), sedia debate para a criação do Pacto Estadual em Defesa dos Animais e Combate aos Maus-Tratos no próximo dia 6 de junho (terça-feira). O evento acontecerá a partir das 15 horas na Área Verde ao lado do Ginásio Poliesportivo da Unifor. 

“O Pacto Estadual em Defesa dos Animais e Combate aos Maus-Tratos é uma iniciativa conjunta da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais e da Comissão Especial Brasil/ONU de Integração Jurídica e Diplomacia Cidadã para Implementação dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas da OAB Ceará com base na resolução da ONU de 2022, que destaca a importância da abordagem One Health. Ou seja, saúde única com base na proteção do meio ambiente, no bem-estar animal e na sustentabilidade, visando atender os objetivos do desenvolvimento sustentável e os princípios do Pacto Global”, detalha Lucíola Cabral, procuradora do município de Fortaleza e presidente da  Comissão Especial Brasil/ONU de Integração Jurídica e Diplomacia Cidadã para Implementação dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas da OAB Ceará.

A iniciativa conta com a parceria da Unifor, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, do Ministério Público do Estado do Ceará, da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente do Ceará e do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Ceará. O evento para debate a respeito da criação do Pacto tem como objetivo reforçar o compromisso com o dever de promover, na esfera de ação de cada entidade, a educação em matéria de direitos dos animais mediante políticas públicas, ajustes legislativos, audiências públicas, termos de ajustamento de conduta, fiscalização, controle e punição às infrações legais. 

Segundo a Profa. Dra. Gina Pompeu, que ministra a disciplina de Direito Ambiental no PPGD, o Pacto se faz necessário porque, ainda que a legislação em torno do Direito Animal tenha evoluído bastante, casos de maus-tratos com animais, das mais variadas maneiras, são recorrentes. Nesse sentido, sanções como as previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) precisam ser rigorosamente cumpridas. Em seu artigo 32, a Lei afirma que “praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos” é passível de detenção, de três meses a um ano, e multa. Se o animal for cão ou gato, a pena para as condutas supracitadas será de reclusão, de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda. 

A proteção e preservação do meio ambiente e dos animais estão previstas também na Constituição Federal, ao determinar que é dever do Poder Público “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade” (Art. 225, VII). Todavia, essa responsabilidade não deve ser apenas dos órgãos públicos e, ciente disso, a Unifor está liderando esse pacto em favor dos direitos dos animais e combate aos maus-tratos buscando envolver toda sociedade.

“Convidamos nossos alunos, a universidade como um todo, membros de instituições das esferas públicas e privadas e de associações não governamentais, assim como todas as pessoas que amam os animais, a fazer esse pacto de cooperação de combate aos maus-tratos e de irresignação diante de toda e qualquer crueldade impetrada contra os animais”, reforça Gina.

Denuncie caso você presencie ou tenha conhecimento de casos de maus-tratos contra os animais como: abandono; espancamento; mutilação; envenenamento; manter preso; deixar de alimentar; submeter a tarefas exaustivas; não levar ao veterinário; manter desprotegido contra sol, chuva ou frio; deixar trancado em locais pequenos; ou manter em locais não arejados. A denúncia deve ser feita para a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente do Ceará por meio do número (85) 3247-2630 ou via e-mail para dpma@policiacivil.ce.gov.br.

Serviço

Debate para criação do Pacto Estadual em Defesa dos Animais e Combate aos Maus-Tratos
Data: 6 de junho de 2023
Horário: 15h
Local: Área Verde, ao lado do Ginásio Poliesportivo da Unifor