PPGD da Unifor coloca em pauta a proteção de direitos nas relações privadas

Tema passa a orientar as atividades do PPGD e amplia o debate sobre regulação, vulnerabilidade e direitos fundamentais

Essa área trata do Direito Privado a partir dos valores constitucionais, ressaltando a importância da tutela geral da pessoa humana nas relações jurídicas que envolvem o direito civil, empresarial e do trabalho - Foto: divulgação

A Universidade de Fortaleza (Unifor), instituição da Fundação Edson Queiroz, divulgou a realização do seminário internacional “Tutela da pessoa e das organizações no Direito Privado: autonomia, vulnerabilidade e regulação”, nos dias 23 e 24 de março. O evento contará com a participação on-line do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin.

A partir desse tema, o seminário também passa a orientar as atividades dos docentes e discentes da área de concentração Direito Constitucional nas Relações Privadas, do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional (PPGD) da Unifor. Esse será o eixo central de disciplinas, pesquisas, orientações, publicações e cooperações internacionais desenvolvidas pelo programa. A proposta da atualização é aproximar o projeto acadêmico das transformações recentes do Direito Privado, das demandas regionais e nacionais e da formação de profissionais e pesquisadores com impacto social.

O macroprojeto “Tutela da Pessoa e das Organizações nas Relações Privadas e Marcos Regulatórios” foi pensado pelas professoras doutoras Brena Késsia Simplício do Bomfim, Joyceane Bezerra de Menezes e Uinie Caminha, e pelos professores doutores Antonio Jorge Pereira Junior, Eduardo Rocha Dias, Francisco Luciano Lima Rodrigues e Rômulo Guilherme Leitão.

Mas, afinal, do que trata o Direito Constitucional nas Relações Privadas?

Essa área trata do Direito Privado a partir dos valores constitucionais, ressaltando a importância da tutela geral da pessoa humana nas relações jurídicas que envolvem o direito civil, empresarial e do trabalho. A área também analisa o papel das organizações civis e empresariais, discutindo sua estrutura, finalidade e responsabilidades. Nesse debate, a regulação e o compliance aparecem como instrumentos importantes para fortalecer a governança, prevenir riscos e garantir a proteção de direitos.

A doutora em Direito e docente do PPGD da Unifor, Joyceane Bezerra, explica que “o Direito Privado (Civil, Empresarial e do Trabalho) deve ser interpretado e aplicado à luz da Constituição da República e dos tratados internacionais, orientando os contratos, as organizações e as relações de trabalho para a tutela da pessoa humana, com destaque para regulação e governança na concretização da justiça”. O Direito das Famílias e das Sucessões são revisitados, observada a articulação entre autonomia, vulnerabilidades e cuidado. A expansão da contratualização nessa área deve acomodar a tutela dos interesses da criança, da pessoa idosa e das pessoas com deficiência, de modo a preservar a igualdade.

Nas relações de direito privado, como consumo, trabalho, contratos e serviços, é comum que algumas pessoas estejam em situação de maior vulnerabilidade, seja por fatores econômicos, sociais, etários, físicos ou informacionais. O Direito já reconhece essa necessidade de proteção em casos que envolvem consumidores, crianças e adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência. No entanto, esses desafios se ampliaram com o avanço da inteligência artificial, dos algoritmos e do uso massivo de dados.

Diante disso, cabe ao Direito identificar essas desigualdades, impor deveres de cuidado, transparência e não discriminação a empresas e instituições, além de criar mecanismos que previnam abusos, garantam reparação e assegurem a proteção das pessoas sem comprometer sua autonomia.

A professora doutora Brena Késsia Simplício do Bomfim, também docente do PPGD/Unifor, ressalta que há fenômenos estruturais e simultâneos que intensificam as vulnerabilidades nas relações de trabalho. “Os avanços intensos da tecnologia, a globalização produtiva inerente à formação de cadeias globais de valor, a fragmentação da produção nos novos modelos de gestão e a mitigação da força regulatória trabalhista nos Estados nacionais desafiam as categorias jurídicas tradicionais de emprego e da proteção social. O resultado é um cenário em que o trabalho humano não desaparece, mas se transforma profundamente, gerando novas assimetrias e exigindo que o Direito reconfigure seus instrumentos clássicos de proteção”, comenta.

Com as transformações recentes do trabalho, como a plataformização, o teletrabalho, a gestão algorítmica e as novas formas de subordinação e controle, os limites entre autonomia e proteção vêm sendo redefinidos. Para Brena, com o aperfeiçoamento dos sistemas de gestão e, sobretudo, com a revolução tecnológica, a subordinação clássica cede espaço a formas mais difusas e sofisticadas de organização do trabalho. O controle não desaparece; ele se transforma, passando a operar por meio de algoritmos, métricas de desempenho, plataformas digitais e mecanismos indiretos de gestão.

“Nesse cenário, muitos passaram a sustentar que a maior flexibilidade ou autonomia aparente na execução do trabalho afastaria a necessidade de proteção social. O grande desafio contemporâneo, porém, é reconhecer que novas formas de organização produtiva podem ocultar as assimetrias estruturais das relações de trabalho. Porque, no mundo do trabalho digital, a subordinação pode ter mudado de forma, mas a vulnerabilidade do trabalhador continua a exigir proteção jurídica”, explica.

Nesse contexto, o PPGD/Unifor sai na frente ao escolher olhar para um dos temas mais urgentes da atualidade: a forma como tecnologia, mercado, plataformas, dados e novas relações de trabalho estão transformando a vida das pessoas e criando novas vulnerabilidades. Ao adotar essa linha de estudo, o programa se antecipa a debates atuais e se destaca por propor uma formação mais contemporânea, interdisciplinar e socialmente relevante, capaz de preparar pesquisadores e profissionais para enfrentar desafios que já estão postos, mas que ainda exigem novas respostas jurídicas.